Termos de Uso

Versão de 04/10/2026 (esta é a versão que o programa pede para aceitar).

1. Quem somos

Balcão é um sistema de caixa (PDV) para o comércio, desenvolvido e licenciado por Vicentin Soluções em TI, CNPJ 66.388.960/0001-89, Curitiba-PR ("Balcão", "nós"). Contato: contato@obalcao.com.br. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h, e aos sábados, das 10h às 15h (horário de Brasília).

Estes Termos valem para quem instala, testa ou assina o Balcão ("você", "cliente"). Ao começar o teste grátis ou ao aceitar estes Termos no programa, você declara que os leu e aceita, junto com a Política de Privacidade.

2. O que você contrata

Uma licença de uso, por assinatura, não exclusiva e intransferível, do programa Balcão para Windows e dos serviços de nuvem do plano escolhido. O programa continua sendo propriedade da Vicentin Soluções em TI; a assinatura não transfere o código nem a marca.

Os planos (Básico, Intermediário e Master), o que cada um inclui e os limites de usuários, computadores e empresas estão em obalcao.com.br. Recursos podem ser acrescentados ou melhorados; um recurso do plano contratado não é retirado durante o período já pago. A versão licenciada tem validade técnica igual ao período de assinatura pago e vigente (Lei 9.609/1998, art. 7º): é nesse período que prestamos suporte e atualizações.

3. Teste grátis

• Dura 15 dias, com os recursos do plano Intermediário liberados, sem cartão e sem cobrança automática no fim.
• Vale para quem nunca usou o Balcão: é um teste por CPF ou CNPJ, por computador e por banco de dados, para conhecer o sistema, não para uso contínuo.
• Se você não assinar, o caixa deixa de registrar vendas; cadastros, relatórios, backup e exportação continuam disponíveis.

4. Preço, pagamento e reajuste

• A assinatura é pré-paga, no ciclo escolhido: mensal, trimestral, semestral ou anual, pelos valores e descontos publicados no site no dia da contratação. As cobranças são emitidas pela nossa parceira de pagamentos, instituição autorizada pelo Banco Central (Pix, boleto ou cartão), e chegam no e-mail informado.
• Preço de fundador: os primeiros 50 clientes contratam pelo preço de fundador, travado enquanto a assinatura estiver ativa. Quem cancela perde a trava; se voltar, paga a tabela vigente.
• Reajuste: fora do preço de fundador, o valor pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses, no máximo pela variação do IPCA, com aviso por e-mail pelo menos 30 dias antes. O reajuste vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
• Instalar por conta própria é grátis. A implantação assistida (configuração remota feita com você) é opcional e cobrada uma única vez, pelo valor publicado no site.

5. Atraso no pagamento

Em qualquer situação, seus dados nunca ficam presos: relatórios, backup e exportação continuam disponíveis. Pago o valor em aberto, tudo volta ao normal.

6. Mudança de plano

• Para um plano maior (ou com mais adicionais): vale na hora. Você paga a diferença proporcional aos dias que faltam do período já pago, numa cobrança separada com vencimento em 3 dias. Se ela não for paga, o plano volta ao anterior, sem multa.
• Para um plano menor (ou com menos adicionais): vale no fim do período já pago, sem devolução. O programa avisa antes da data o que será desligado. Usuários, computadores e empresas acima do limite do plano novo deixam de ter acesso; nada é apagado.

7. Cancelamento e arrependimento

• Sem fidelidade e sem multa. Você pode cancelar quando quiser, pelo suporte. O cancelamento encerra as cobranças seguintes; o período já pago continua valendo até o fim e não é devolvido, inclusive nos ciclos trimestral, semestral e anual.
• Arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias corridos do primeiro pagamento e receber de volta o valor pago, sem justificar.
• Depois de cancelar, seus cadastros e vendas continuam no seu computador, com relatórios, backup e exportação abertos.

8. O que você precisa fazer

• Informar dados verdadeiros e manter o e-mail atualizado: é por ele que chegam cobranças e avisos.
• Cuidar das senhas dos usuários da loja e da chave de ativação; o que for feito com elas é de sua responsabilidade.
• Usar o programa dentro da lei e só nos computadores e empresas cobertos pelo seu plano.
• Não copiar, revender, alugar, descompilar ou tentar burlar a licença.
• Manter o computador em condições de uso: Windows 10 ou 11, energia, espaço em disco e, para nuvem e nota fiscal, internet.

9. Nota fiscal (NFC-e) e obrigações fiscais

O programa monta, assina e transmite a NFC-e; o emitente da nota é a sua empresa, com o certificado digital dela. Cabe a você e ao seu contador: ter certificado A1 válido e o credenciamento para NFC-e na SEFAZ do seu estado; conferir o cadastro fiscal dos produtos (NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas) e o regime tributário; acompanhar notas em contingência e rejeitadas e cumprir as obrigações acessórias. A emissão é liberada estado por estado: confirme com o suporte se o seu já é atendido. Não respondemos por multas ou tributos decorrentes de cadastro fiscal incorreto, certificado vencido ou indisponibilidade da SEFAZ.

10. Serviços de terceiros

Alguns recursos dependem de empresas que não controlamos (adquirentes de cartão, SEFAZ, provedores de internet, WhatsApp, parceira de pagamentos). Fazemos a integração funcionar, mas não respondemos por falhas, tarifas ou regras desses serviços.

11. Funcionamento, backup e suporte

• O programa roda no seu computador e vende sem internet. Os serviços de nuvem (sincronização, Painel da loja, loja online, cópia de segurança fora da loja) dependem de conexão e podem ficar indisponíveis por manutenção ou falha; quando voltam, o programa sincroniza sozinho.
• O programa faz backup automático e confere a cópia. A cópia que sai da loja é cifrada no seu computador antes de ser enviada. Recomendamos manter também uma cópia sua (pendrive ou outro disco).
• O programa instala um agente de suporte que permite à nossa equipe fazer à distância tarefas de manutenção (diagnóstico, backup, restauração, atualização, reinício do programa). Essas tarefas são assinadas digitalmente, ficam registradas e não dão acesso à sua tela. Ao aceitar estes Termos você autoriza essas tarefas para fins de suporte; restauração de dados só é feita a seu pedido.
• Atualizações do programa são distribuídas pela internet e fazem parte da assinatura.

12. Limite de responsabilidade

Trabalhamos para que o Balcão funcione sem erros, mas nenhum programa é isento de falhas. Na medida permitida pela lei: não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos; nem por perda de dados causada por defeito, furto ou mau uso do seu computador, ou por falta de backup quando ele foi desligado ou impedido por você. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que a lei garante e que não podem ser limitados por contrato.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Os dados da sua loja são seus; nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

14. Suspensão por nossa parte

Podemos suspender ou encerrar a licença em caso de fraude, uso ilegal, tentativa de burlar a licença ou os limites do plano, ou atraso superior a 60 dias, sempre com aviso por e-mail.

15. Encerramento da plataforma

Se a Vicentin Soluções em TI decidir encerrar o Balcão:

• avisaremos todos os clientes por e-mail e no próprio programa;
• a partir do aviso, não haverá novas contratações nem renovações, e as cobranças futuras ficam suspensas;
• cada assinatura continua funcionando normalmente, com suporte, até o fim do período que já foi pago;
• terminado o último período pago, a plataforma (servidores, nuvem, licenças e suporte) é desligada;
• os dados da loja continuam no seu computador, com relatórios, backup e exportação disponíveis.

Cumpridos esses passos, nada mais é devido por nós em razão do encerramento.

16. Mudanças nestes Termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no programa com pelo menos 30 dias de antecedência, e o programa pede o aceite da nova versão. Quem não concordar pode cancelar sem multa.

17. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba-PR, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.